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A relação da LGPD com o dia do consumidor

A relação da LGPD com o dia do consumidor

Fonte: Mundo do Marketing

No dia 15 de março de 2022 foi celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Essa data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para que as empresas mantenham seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores de produtos e serviços.

No Brasil, os direitos dos consumidores são protegidos pela Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, o CDC pode promover maior segurança para as informações dos consumidores.

O CDC se relaciona com o princípio da transparência (informar ao titular o que será feito com seus dados) e com o princípio da qualidade (garantia de cadastro com informações corretas, verdadeiras e atualizadas) previstos na LGPD, para que as sejam cumpridas corretamente as finalidades combinadas com o consumidor.

A LGPD ampliou os direitos dos consumidores ao determinar obrigações para as empresas (agentes de tratamento de dados) que devem tomar maior cuidado ao tratar dados pessoais. Dentre os direitos dos titulares de dados elencados na LGPD estão:

  • Saber com qual finalidade seus dados pessoais serão tratados e de conhecer o objetivo específico para o tratamento deles;
  • Ter livre acesso aos seus dados pessoais, de forma fácil e gratuita;
  • Poder fazer correções dos dados pessoais, caso estejam errados ou desatualizados e até exigir que sejam excluídos, se necessário;
  • Não ter seus dados pessoais usados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e
  • Ter segurança no tratamento de seus dados pessoais, para que não sejam acessados por quem não tenha autorização para isso.

As organizações devem atuar mantendo o registro de suas operações de tratamento de dados, garantindo que as operações aconteçam de acordo com as bases legais da LGPD, elaborando relatório de impacto para gerir os riscos à proteção dos dados, implementando soluções técnicas e administrativas para a segurança dos dados e mantendo a transparência para o titular dos dados e para a ANPD. 

Caso os consumidores tenham seus direitos violados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) orienta a procurar os canais adequados.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/dia-do-consumidor

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