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Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.003/14 altera a Lei nº 9.656 que regulamenta os planos privados de assistência à saúde.

As alterações promovidas reforçam normas já aplicadas pela ANS (RN’s 42, 54, 71 e IN DIDES 49) em relação à contratualização de serviços na saúde suplementar.

A partir da vigência dessa regras, as operadoras terão que realizar a substituição de prestador de serviços de saúde por outro equivalente, quando ocorrer, e comunicar a substituição aos consumidores com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A alteração mais significativa é que, até então, essa exigência englobava apenas os hospitais e agora passa a valer para os demais prestadores de serviços, como laboratórios, clínicas, médicos e outros profissionais de saúde.

A ANS deve em até 180 dias publicar as normas necessárias para a regulamentação da nova lei.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos,

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