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ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO DA NIP – RN 343

Nos últimos dias de 2013 a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa – RN 343, que dá novas regras à forma de processamento das demandas de reclamação e ao procedimento das NIP’s, que passam a se chamar Notificação de Intermediação Preliminar, antes denominada “Investigação”.

As novas regras ampliam as diretrizes das notificações às operadoras, sendo que, a partir de 19 de março de 2014, além da NIP assistencial, que abrange toda e qualquer negativa de cobertura pelos planos de saúde, passará a existir a NIP não assistencial que terá como referência outros assuntos que não a cobertura assistencial, desde que o consumidor seja diretamente afetado pela conduta e a situação seja passível de mediação.

Outra mudança importante refere-se à forma de notificação. As operadoras serão notificadas somente pelo portal da ANS, em espaço próprio, e deverão tomar ciência e realizar as ações necessárias para atendimento à notificação.

As demandas dos beneficiários poderão ser abertas em todos os canais de atendimento da ANS, sendo necessário informar o número de protocolo do contato efetuado com a operadora. Além disso, o beneficiário que se cadastrar no portal da Agência poderá acompanhar a notificação eletronicamente.

O prazo máximo para a adoção das medidas necessárias à solução da demanda é de até 5 dias úteis no caso da NIP assistencial e de até 10 dias úteis para a NIP não assistencial e terá como início da contagem do prazo  o primeiro dia útil seguinte à data da notificação.

A resposta da operadora deverá ser anexada no espaço próprio para tal no site da ANS, em até 10 (dez) dias úteis da notificação, acompanhada de todos os documentos necessários para a análise da demanda, incluindo a comprovação de contato com o consumidor e o Código de Controle Operacional – CCO do beneficiário objeto da demanda, conforme informado à ANS no Sistema de Informação de Beneficiários – SIB.

Além disso, a documentação anexada pela operadora deve demonstrar de forma inequívoca a solução da demanda junto ao consumidor ou não cabimento da demanda do consumidor, sendo que a não-resolução do conflito na etapa de mediação poderá resultar, para as operadoras, na abertura de processo administrativo sancionador.

Recomendamos leitura atenta ao conteúdo original da RN 343, que pode ser obtida clicando aqui.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos,

 

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