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ANPD Inicia Reuniões Técnicas Para Elaboração Da Norma Do Encarregado De Proteção De Dados

ANPD inicia reuniões técnicas para elaboração da norma do encarregado de proteção de dados

Fonte: Central IT

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo de tomada de subsídios para regulamentação da norma do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

No período entre os dias 05 a 08 de abril de 2022, a ANPD realizará reuniões técnicas para elaboração da minuta da norma do encarregado. Em breve, a minuta será submetida à consulta pública e audiência pública.

A tomada de subsídios será composta por 5 encontros temáticos, abordando:

  • As atribuições do encarregado;
  • As formas de atuação do encarregado junto ao controlador;
  • A terceirização e responsabilização do encarregado por danos causados em incidentes;
  • A divulgação da identidade e contato do encarregado e a possibilidade de dispensa de indicação;
  • A atuação do encarregado no setor público.

Ressaltando que, até o presente, a indicação do encarregado é obrigatória para os agentes controladores dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. A exceção se dá para os agentes de tratamento de pequeno porte, onde será considerada uma política de boas práticas e governança. 

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