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De forma a subsidiar magistrados no julgamento de processos relacionados à saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos. Esta segunda disponibilizou um endereço de e-mail para que juízes enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre saúde, como demandas sobre medicamentos fora da lista do SUS.

A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A ANS disponibilizou ainda uma ferramenta de consulta a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais para clientes de planos de saúde que pode ser acessada no site da ANS.

As iniciativas visam subsidiar o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais agentes representativos da sociedade no acesso à informação, além de dar transparência à regulação do mercado da saúde suplementar. As providências foram adotadas por intermédio do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. O Fórum, coordenado pelo Juiz auxiliar da Presidência Clenio Jair Schulze e supervisionado pela Conselheira Deborah Ciocci, é formado por um Comitê Executivo Nacional e por Comitês Estaduais (e Distrital), composto por membros do sistema de Justiça e do sistema de saúde.

A iniciativa é concomitante a um evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, em São Paulo. O evento acontecerá entre 14 e 16 de maio e reunirá integrantes do Sistema de Justiça, do Executivo, membros da Academia e especialistas, com o objetivo de discutir problemas decorrentes da judicialização da saúde. Na ocasião, serão debatidos enunciados interpretativos sobre o direito à saúde para orientar os magistrados na tomada de decisões nesse tipo de processo.

Fonte: SaúdeWeb

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