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Dispõe sobre o sobrestamento do regime de Liquidação
Extrajudicial na operadora Policlínica São José Ltda e prorroga a portabilidade especial
para seus beneficiários

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso
das atribuições que lhe confere os arts. 4º, inciso XXXIV, e 10, inciso II da
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em vista do disposto nos arts. 24 e
24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e na forma prevista nos arts. 6º,
inciso IV, e 86, inciso II, alínea “c” da Resolução Normativa – RN nº
197, de 16 de julho de 2009, em reunião ordinária de 18 de janeiro de 2012,
considerando as anormalidades econômico-financeiras, assistenciais e
administrativas graves, constantes no processo administrativo nº
33902.298284/2010-30, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica sobrestado o regime de Liquidação Extrajudicial da operadora
POLICLÍNICA SÃO JOSE
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.917.947/0001-50 e registro ANS nº 41.463-8.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo por até 60 (sessenta) dias para que os
beneficiários da operadora POLICLÍNICA SÃO JOSE LTDA exerçam a portabilidade especial de
carências para plano individual ou familiar da escolha desses beneficiários, na
forma prevista na Resolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de 2008,
observadas as seguintes especificidades:

I – a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente de o tipo de contratação do plano
de origem ser individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo
empresarial, e da data de aniversário dos contratos;

II – os beneficiários que não tenham cumprindo no plano de origem os prazos de
carência previstos para os seus contratos, nos termos do inciso V do arti. 12
da Lei nº 9.656, de 1998, ou que estejam cumprindo cobertura parcial
temporária, poderão exercer a portabilidade especial, sujeitando-se aos
períodos remanescentes de carência e cobertura parcial temporária;

III – a portabilidade especial poderá ser exercida entre planos de segmentações
assistenciais distintas, desde que sejam cumpridos os períodos de carência e de
cobertura parcial temporária para as coberturas incluídas no plano de destino e
não previstas no plano de origem;

§1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo
os requisitos previstos nos incisos II, III e IV e nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo
3º de Resolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de 2009.

§2º Não será exigida a apresentação do relatório previsto nos artigos 18 e 19
da Instrução Normativa nº 19, de 3 de abril de 2009, da Diretoria de Normas e
Habilitação dos Produtos, devendo ser apresentados apenas os três últimos
boletos vencidos recebidos pelo beneficiário, nos termos do inciso I do artigo
8º da resolução Normativa nº 186, de 14 de janeiro de 2009.

§3º A partir da publicação desta Resolução Operacional, a POLICLÍNICA SÃO JOSE LTDA deve enviar
comunicado a todos os seus beneficiários, por qualquer meio que assegure a sua
ciência, no prazo de 10 (dez) dias, informando a abertura de prazo para
exercício da portabilidade especial de carências.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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