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Emenda 29: O outro lado

A presidente Dilma sancionou a regulamentação da Emenda 29/2000,
cujo mérito é inquestionável, por buscar a geração de mais recursos para a
saúde pública, o que foi feito mediante a criação de mecanismos que dificultam
a maquiagem orçamentária. No tocante ao aumento de recursos por parte da União,
ocorreu o veto presidencial, para evitar a instabilidade da gestão fiscal e
orçamentária, preocupação essa que não houve no tocante aos demais entes
federados.

É importante frisar que uma regulamentação em si não cria recursos financeiros,
a menos que se parta do princípio de que os entes públicos não vinham cumprindo
essa determinação constitucional porque não queriam, o que não é o caso do
Estado do RS, pelo menos. Então, se os Estados tinham dificuldade de cumprir
esse dispositivo, continuarão a tê-la. Tomara que a solução seja buscada na
contenção de despesas e no aumento da arrecadação que não implique aumento de
alíquotas.

No ano passado, o governo do Estado aplicou R$ 1,4 bilhão em despesas com saúde
com recursos do Tesouro estadual, o que correspondeu a 7,9% da receita líquida
de impostos e transferências, bem abaixo dos 12% que determina a emenda em
causa. Nesse montante, em
torno de R$ 600 milhões referiam-se a despesas com
previdência e transferências ao IPE para atendimento à saúde de seus
funcionários. Como o Estado não poderá mais utilizar estes dois itens, que
continuarão como seu encargo, para manter o mesmo percentual do exercício
anterior, terá que duplicar a aplicação desse montante.

Mesmo que o percentual constitucional possa ser cumprido escalonadamente, o que
não está expresso na regulamentação, no final, o gasto adicional será em torno de R$ 1,3 bilhão
em valores de 2010. Como a receita do Estado é muito vinculada, o incremento de
receita para essa finalidade irá muito além de R$ 2 bilhões anuais, o que
representa 10% da arrecadação do ICMS. Além disso, o Estado necessita cumprir o
piso do magistério, cuja lei que o instituiu foi julgada constitucional pelo
STF, outra medida de alto alcance social, tendo em vista a importância da
educação e o aviltamento dos salários dos professores.

Sem questionar o mérito das medidas em causa, a verdade é que os entes
subnacionais não podem ficar mais ao alvedrio de decisões tomadas em âmbito
federal que ignoram suas reais condições orçamentário-financeiras.

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