Seg - Qui 8:30 - 17:30 - Sex 8:30 - 17:00
(41) 2106-0010
R. Emanuel Kant 60 - sala 713 a 718

Capão Raso - Curitiba/PR

JUSTIFICATIVA DE NEGATIVA DE COBERTURA POR ESCRITO

Vale relembrar que, desde ontem, 07, entrou em vigor a Resolução Normativa – RN nº 319, que estabelece às operadoras a obrigatoriedade de fornecer justificativa de negativa de cobertura por escrito aos beneficiários que a solicitarem.

Segundo a norma, a informação acerca da negativa deve ser dada em linguagem clara, devendo a operadora indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique o motivo de tal negativa.

Cumpre ressaltar a  importância da observância desta norma, haja vista a previsão de aplicação de multa no valor de R$30mil caso a operadora deixe de informar por escrito os motivos da negativa e até R$100mil no caso de negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos.

CTS | Excelência em Serviços Atuariais

Posts recentes

Fale conosco

Surgiu alguma dúvida, fale conosco!