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Os débitos de ressarcimento ao SUS com vencimento até novembro de 2008 tiveram seus prazos reabertos para pagamento ou parcelamento de forma extraordinária. A medida está contida nos artigos 17 da Lei 12.865/2013 e 65 da Lei nº 12.249/2010, normatizada pela Portaria nº 395 da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo a regra, no caso de débitos com o Ressarcimento ao SUS ainda não inscritos em dívida ativa, o requerimento de parcelamento extraordinário será dirigido à Procuradoria Federal que atua junto à ANS, ao passo que, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser requeridos diretamente na Procuradoria Federal do domicilio da operadora interessada.

Em nota veiculada em seu site, a ANS relembra que a regularização de pendências relacionadas ao Ressarcimento ao SUS, quer seja pela quitação à vista dos débitos ou amortização do saldo devedor por meio de parcelamento, reduz a necessidade de constituição de Provisão para Eventos a Liquidar (PEL) e, consequentemente, a necessidade de vinculação de Ativos Garantidores, já que, nos termos da RN nº 329/2013 não existe a necessidade de vinculação de ativos garantidores (lastro e vinculação) aos débitos com o Ressarcimento ao SUS a partir da 3ª. parcela em débitos parcelados.

Além disso, a ANS destaca que, estando a operadora adimplente com as suas obrigações perante o Ressarcimento ao SUS, poderá ingressar no Programa de Conformidade Regulatória (PCR) que, apesar de no momento encontrar-se fechado, poderá ser reaberto futuramente.

Os valores podem ser quitados em condições especiais, em relação ao prazo para parcelamento em até 180 meses, reduções no caso de quitação à vista e a possibilidade de incentivos financeiros para a operadora em caso de conversão em renda de ações judiciais. Para que isso seja possível, o pedido deverá ser formalizado até 31 de dezembro de 2013, nas regras estabelecidas pela Portaria AGU n.395/2013.

Principais pontos da Portaria:

                                                        Redução

Modalidade       Multa                Juros         Encargo Legal

_                                                     de Mora       (Dívida Ativa)

À vista                  100%                45%                  100%

30 parcelas         90%                  40%                  100%

60 parcelas         80%                   35%                  100%

120 parcelas       70%                  30%                  100%

180 parcelas       60%                   25%                  100%

 

Os demais débitos, isto é, aqueles não alcançados pela Portaria citada devem obedecer as regras para parcelamento ordinário (em até 60 meses e valor mínimo de parcela de R$ 1.000,00), de acordo com as normas da ANS estabelecidas pela RN nº 4/2002.

Optando pelo parcelamento extraordinário, a operadora deverá calcular o valor base das parcelas e quitar a 1ª parcela emitindo uma Guia de Recolhimento da União (GRU) no site do Tesouro Nacional em https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru-simples.asp.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos,

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