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PAGAMENTOS DE DÉBITOS DO RESSARCIMENTO AO SUS TEM NOVO PRAZO

Os débitos de ressarcimento ao SUS com vencimento até novembro de 2008 tiveram seus prazos reabertos para pagamento ou parcelamento de forma extraordinária. A medida está contida nos artigos 17 da Lei 12.865/2013 e 65 da Lei nº 12.249/2010, normatizada pela Portaria nº 395 da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo a regra, no caso de débitos com o Ressarcimento ao SUS ainda não inscritos em dívida ativa, o requerimento de parcelamento extraordinário será dirigido à Procuradoria Federal que atua junto à ANS, ao passo que, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser requeridos diretamente na Procuradoria Federal do domicilio da operadora interessada.

Em nota veiculada em seu site, a ANS relembra que a regularização de pendências relacionadas ao Ressarcimento ao SUS, quer seja pela quitação à vista dos débitos ou amortização do saldo devedor por meio de parcelamento, reduz a necessidade de constituição de Provisão para Eventos a Liquidar (PEL) e, consequentemente, a necessidade de vinculação de Ativos Garantidores, já que, nos termos da RN nº 329/2013 não existe a necessidade de vinculação de ativos garantidores (lastro e vinculação) aos débitos com o Ressarcimento ao SUS a partir da 3ª. parcela em débitos parcelados.

Além disso, a ANS destaca que, estando a operadora adimplente com as suas obrigações perante o Ressarcimento ao SUS, poderá ingressar no Programa de Conformidade Regulatória (PCR) que, apesar de no momento encontrar-se fechado, poderá ser reaberto futuramente.

Os valores podem ser quitados em condições especiais, em relação ao prazo para parcelamento em até 180 meses, reduções no caso de quitação à vista e a possibilidade de incentivos financeiros para a operadora em caso de conversão em renda de ações judiciais. Para que isso seja possível, o pedido deverá ser formalizado até 31 de dezembro de 2013, nas regras estabelecidas pela Portaria AGU n.395/2013.

Principais pontos da Portaria:

                                                        Redução

Modalidade       Multa                Juros         Encargo Legal

_                                                     de Mora       (Dívida Ativa)

À vista                  100%                45%                  100%

30 parcelas         90%                  40%                  100%

60 parcelas         80%                   35%                  100%

120 parcelas       70%                  30%                  100%

180 parcelas       60%                   25%                  100%

 

Os demais débitos, isto é, aqueles não alcançados pela Portaria citada devem obedecer as regras para parcelamento ordinário (em até 60 meses e valor mínimo de parcela de R$ 1.000,00), de acordo com as normas da ANS estabelecidas pela RN nº 4/2002.

Optando pelo parcelamento extraordinário, a operadora deverá calcular o valor base das parcelas e quitar a 1ª parcela emitindo uma Guia de Recolhimento da União (GRU) no site do Tesouro Nacional em https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru-simples.asp.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos,

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