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PRINCÍPIOS PARA OFERTA DE MEDICAÇÃO DOMICILIAR – RN Nº 310

Sem grandes alterações em relação à minuta de norma apresentada na Consulta Pública nº 49, a ANS publicou na última semana a Resolução Normativa – RN nº 310, que dispõe sobre os princípios para a oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

 

Desta forma, apesar de ser facultativo o oferecimento desse tipo de cobertura, com a publicação do normativo, caso a operadora opte por oferecê-lo, deverá seguir à risca os princípios estabelecidos na RN nº 310.

 

De acordo com a RN, por meio de contrato acessório as operadoras podem ofertar medicação de uso domiciliar para contratantes de todos os tipos de planos, sendo a adesão dos beneficiários opcional e de prerrogativa dos titulares dos contratos (Pessoa física, no caso de planos Individuais/Familiares e Coletivos por Adesão e, Pessoa jurídica, no caso de planos Coletivo Empresarial).

 

Quanto à vigência dos contratos, o prazo mínimo deve ser de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, e renovável automaticamente por igual período.

 

Em relação à formação de preço é permitida a cobrança no sistema de pré-pagamento, com o valor da mensalidade definido antes da utilização das coberturas contratadas, pós-pagamento, situação na qual o valor do serviço é definido após a realização das despesas ou misto, que associa as duas formas anteriores.

 

Ainda quanto ao preço, há que se observar que a adoção do sistema pós-pagamento é permitida apenas na contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar e somente na forma de rateio, quando o valor total ou parcial das despesas assistenciais é dividido entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura.

 

No que diz respeito ao reajuste das mensalidades a RN define que o serviço contratado por pessoas físicas deverá ser anual e ainda a uma série de regras quanto a sua aplicação devem ser observadas.

 

A regra da ANS permite ainda a adoção dos seguintes mecanismos de regulação:

I.        coparticipação: parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora, referente à realização do procedimento/ medicação; ou

II.        valor estabelecido no contrato acessório de medicação de uso domiciliar, até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura, nos casos de reembolso ou de pagamento à rede credenciada ou referenciada.

 

No caso da coparticipação poderá ser adotado percentual máximo de 50%, e no caso do valor até o qual a operadora não tem responsabilidade, não é permitida a variação em função do medicamento, à exceção da Classificação de Medicamentos Genéricos. Assim, no segundo caso, o valor deve corresponder a um percentual da contraprestação pecuniária vigente do plano de assistência à saúde.

 

Outro ponto importante tratado na RN diz respeito à carência que, apesar de manifestações quanto ao prazo, permaneceu fixado em no máximo 90 dias.

 

A RN nº 310 pode ser acessada aqui.

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