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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a Unimed de Rondônia pague por despesas médicas efetuadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos segurados do plano. De acordo com os procuradores federais, o ressarcimento é previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98, uma vez que os atendimentos seriam de responsabilidade da cooperativa.

A Unimed Cooperativa de Trabalho Médico em Rondônia recorreu à Justiça para que fosse declarada inexistência de obrigação tributária imposta pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para o ressarcimento por atendimentos efetuados pelo SUS aos segurados. Ela alegou que legislação que regula essa cobrança viola as normas que regulam o direito tributário.

Em defesa da ANS, os procuradores federais defenderam a legalidade da referida norma, uma vez que visava estabelecer o ressarcimento de despesas efetuadas, assegurando que os planos restituíssem à Administração Pública os gastos efetuados pelos segurados e seus dependentes por atendimentos que seriam de sua responsabilidade. Na ação solicitaram que fosse determinado à Agência que forneça a Certidão Negativa de Débito até o julgamento do mérito da demanda.

De acordo com os representantes da AGU, a norma legal visa impedir que os planos de saúde tenham enriquecimento sem causa, na medida em que receberiam as mensalidades de seus clientes, mas os serviços seriam prestados pelo SUS.

A Unimed ainda tentou alegar que seria ilegal a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) que fixa os valores a serem restituídos ao SUS, porque a ANS teria extrapolado seu poder regulamentar ao não observar o disposto no parágrafo 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 e estabelecer valores muitos superiores aos custos dos atendimentos.

Rebatendo estas alegações, a AGU destacou que não haveria qualquer ilegalidade na Tabela Única, definida a partir de um processo participativo, desenvolvido pela Câmara de Saúde Suplementar no qual foram envolvidos gestores estaduais e municipais do SUS, representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema.

Além disso, ressaltaram que a exigência feita pela ANS não impõe qualquer ônus às operadoras, visto que são cobradas apenas as coberturas previstas nos contratos, não tendo a Cooperativa apresentado qualquer prova quanto às ilegalidades apontadas.

Por fim, explicaram que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.658/98 considerando seu caráter cível e restituitório, não havendo obrigação de natureza tributária, o que afastaria a alegação de violação aos princípios relativos ao poder de tributar.

Decisão
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os embargos da Unimed. A decisão destacou que “as operadoras recebem um aumento patrimonial injustificado, pois deixam de contabilizar o custo financeiro da operação quando não cumprem o compromisso consignado em contrato, pelo que o ressarcimento constitui evidente aplicação do aludido princípio em favor do Estado, que veda o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde”.

Atuaram na ação, a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/ANS), ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: Âmbito Jurídico.

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