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RN 329 – ALTERAÇÕES NA RN 227 (ATIVOS GARANTIDORES PARA PEL) E RN 278 (PROGRAMA DE CONFORMIDADE REGULATÓRIA)

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou ontem a RN 329, cujo teor altera a RN 227, que dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da PEL – Provisão de Eventos Liquidar e a RN 278, que dentre outros, instituiu o Programa de Conformidade Regulatória.

Em relação à primeira norma alterada, o destaque fica por conta da desobrigação de lastrear por ativos garantidores os débitos referentes ao ressarcimento ao SUS a partir da 3ª parcela a vencer de parcelamento já aprovado pela ANS. Em termos práticos, a alteração promovida é um incentivo da ANS para que as operadoras realizem o parcelamento. Nessa situação, a Agência terá a segurança de que os valores serão ressarcidos e às operadoras fica o benefício da desobrigação de vinculação do total dos débitos parcelados, referentes ao ressarcimento ao SUS.

Em relação à RN 278, cumpre destacar que a ANS reabre o prazo para adesão das Operadoras ao Programa de Conformidade Regulatória. Desta forma, as interessadas terão de 1º de junho à 31 de julho para enviar a solicitação de participação e, no prazo de 60 dias, a DIOPE analisará o requerimento de adesão e comunicará a operadora quanto ao deferimento ou indeferimento.

Além da reabertura do prazo para inscrição, há outras importantes alterações em relação aos benefícios concedidos aos participantes, requisitos para adesão ao programa, regras para suspensão dos benefícios e exclusão do programa.

Um dos destaques em relação aos benefício do programa, é o fato de que as operadoras que aderirem ao programa e possuírem Índice de Adimplência de Ressarcimento ao SUS maior ou igual a 0,90, assim entendida a relação entre os valores pagos ou parcelados e os valores devidos, serão beneficiadas com a desobrigação do lastro e vinculação de ativos garantidores correspondentes ao saldo da PEL originados do ressarcimento ao SUS. Segundo a norma, este índice, apurado para cada operadora, será divulgado mensalmente pela ANS, em seu site.

O anexo II da RN 278, devidamente atualizado, contém um quadro-síntese com as condutas e suas respectivas implicações (Suspensão e Restabelecimento dos Benefícios e Exclusão de Operadora).

Recomendamos atenta leitura por parte dos setores contábeis quanto aos pontos que envolvem a RN 227 e, especialmente para as operadoras interessadas em participar do programa de conformidade regulatória, a recomendação é em relação às alterações promovidas na RN 278.

As duas normas devidamente atualizadas podem ser acessadas nos respectivos links acima.

Nossos consultores estão à disposição para maiores esclarecimentos.

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