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Para
a UNIDAS, RN 259 extrapola os princípios da legalidade, retroatividade e
razoabilidade

A UNIÃO Nacional das Instituições de Autogestão – UNIDAS impetrou uma ação
judicial questionando a legalidade de alguns artigos da RN 259, que define os
prazos das operadoras para a marcação de consultas, exames e cirurgias e que
começou a valer desde o dia 19 de dezembro.

A UNIDAS pede a tutela antecipada, requerendo a suspensão da eficácia de alguns
artigos da resolução. De acordo com o assessor jurídico da entidade, Dr. José
Luiz Toro, um dos pontos de atenção é que a RN não pode ter efeito retroativo,
isto é, só pode ser aplicada aos produtos que forem registrados na ANS (Agência
Nacional de Saúde) a partir de agora.

A entidade entende que a garantia de transporte estabelecida não tem previsão
na Lei dos Planos de Saúde e nem na lei que trata da competência da ANS, o que
torna a exigência ilegal.

Quanto à questão do reembolso, há o entendimento de que essa matéria já está
regulada na Lei dos Planos de Saúde e para os casos de urgência e emergência,
as regras do reembolso não estão previstas na Lei.

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