Estatuto dos Direitos do Paciente: o que estabelece a Lei nº 15.378/2026
abril 14, 2026 Nenhum comentário
A Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e consolida, em âmbito federal, direitos relacionados à informação, autonomia, consentimento, privacidade e tratamento digno. A norma organiza garantias já reconhecidas, reduz a dispersão interpretativa e fortalece sua aplicação prática nos serviços de saúde, com impactos institucionais e jurídicos relevantes.
