Após decisão do STJ, a ANS deu os primeiros passos para regular os cartões de desconto na saúde suplementar. A estratégia começa com coleta de informações do mercado e sinaliza a transição de um ambiente de incerteza para uma regulação mais estável e definitiva.
A Lei nº 15.378/2026 institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e consolida, em âmbito federal, direitos relacionados à informação, autonomia, consentimento, privacidade e tratamento digno. A norma organiza garantias já reconhecidas, reduz a dispersão interpretativa e fortalece sua aplicação prática nos serviços de saúde, com impactos institucionais e jurídicos relevantes.
Em 2010 a SUSEP passou exigir das companhias seguradoras a realização do Teste de Adequação de Passivo (TAP). Passados 10 anos, foi
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