
ANPD se prepara para assumir competências do ECA Digital
A nova lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente amplia as responsabilidades das plataformas e atribui à ANPD o papel de fiscalizar e regulamentar o uso seguro de dados infantis.

A nova lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente amplia as responsabilidades das plataformas e atribui à ANPD o papel de fiscalizar e regulamentar o uso seguro de dados infantis.
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