Foto: Saulo Cruz | Agência do Senado

PL dos Planos de Saúde e a Nova Agenda Reguladora: impactos e desafios para as operadoras

Welinton Queiroga
24/10/2025

Damous indicou que a votação do PL pode ser adiada para 2026, sob a justificativa de que o tema exige uma “análise cuidadosa”. Para o setor, esse adiamento representa um alívio estratégico, pois ganha-se tempo para acompanhar de perto as discussões, influenciar tecnicamente o debate e evitar decisões legislativas aceleradas que possam criar insegurança jurídica ou desequilíbrios no mercado.

Do ponto de vista da sustentabilidade do setor, qualquer mudança que altere a dinâmica do mercado precisa ser amplamente discutida. O próprio mercado vê com cautela a pressa em aprovar normas que podem transformar pilares de sustentabilidade e gestão de risco.

O ponto mais sensível da fala de Damous, porém, está na intenção declarada de transformar o PL em um “grande roteiro” para a ANS, fortalecendo o poder regulatório da Agência. Embora o discurso seja o de “prestigiar” a ANS, a ampliação desse mandato pode elevar custos de compliance e interferir diretamente em temas essenciais à sustentabilidade das operadoras, como:

• Regulação de preços dos planos coletivos: hoje, reajustes de planos por adesão e empresariais são definidos por livre negociação, o que permite refletir a inflação médica e a evolução da sinistralidade. Caso o PL autorize a ANS a controlar esses preços, haverá uma mudança estrutural no mercado, impondo o claro risco de margens comprimidas, menor capacidade de gestão de risco e impacto direto na solvência.
• Rescisão unilateral em contratos coletivos: a possibilidade de rescisão unilateral, quando praticada dentro dos critérios legais, é uma ferramenta legítima para gestão da inadimplência e de contratos deficitários. Uma eventual regulação mais rígida da ANS pode engessar a operação, aumentar custos e limitar a liberdade contratual prevista no Código Civil.
• Planos de menor cobertura: Damous sinalizou abertura para discutir produtos mais acessíveis, mas reforçou que não quer criar “consumidores de segunda classe”, um evidente indício de risco da criação de um piso de coberturas tão alto que impeça o desenho de planos realmente populares, frustrando a expectativa do setor, que vê nesses produtos uma oportunidade para ampliar o acesso privado à saúde, reduzir a pressão sobre o SUS e competir com cartões de desconto, que hoje ocupam esse espaço sem oferecer assistência real.

O cenário aponta para uma ANS sob nova direção, que busca maior proatividade e poder regulatório e, nesse sentido, embora a Agência prometa diálogo para buscar consenso e reduzir a judicialização, o setor de planos de saúde deve se mobilizar para garantir que o “roteiro” desenhado no PL e a consequente regulamentação da Agência respeitem os princípios da livre iniciativa, da sustentabilidade atuarial e da previsibilidade econômica, pilares essenciais para a saúde financeira e a continuidade da prestação de serviços no sistema de saúde suplementar.

O PL dos planos de saúde pode, sim, abrir uma nova etapa para o setor, mas a forma como esse “roteiro” será escrito é que determinará se teremos equilíbrio regulatório ou novos pontos de tensão.

Welinton Queiroga

Gerente executivo da CTS Consultoria