ANS aprova medidas excepcionais para operadoras em MG

05/03/2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou medidas fiscalizatórias excepcionais em razão do estado de calamidade pública em municípios de Minas Gerais afetados por fortes chuvas. As providências são temporárias, restritas às operadoras sediadas nas localidades alcançadas e têm efeitos voltados à fiscalização, sem prejuízo das obrigações assistenciais — especialmente nos casos de urgência e emergência.

O que aconteceu (fatos e contexto)

Entre 22 e 24/02/2026, a região da Zona da Mata mineira registrou volumes de chuva e impactos relevantes na infraestrutura e na mobilidade, com registros de alagamentos, enxurradas e deslizamentos em diferentes municípios.

• Juiz de Fora: o decreto municipal de calamidade informa chuvas intensas a partir da noite de 22/02/2026 e acumulado de 584 mm até 00h de 24/02/2026, com alagamentos e deslizamentos.
• Ubá: atualização oficial do município aponta cerca de 174 mm em aproximadamente 3h30 (entre a noite de 23 e a madrugada de 24/02/2026), com confirmação de 06 óbitos e 02 desaparecidos à época da publicação, além de danos em pontes e acessos.
• Reconhecimento federal: o MIDR/Defesa Civil Nacional informou o reconhecimento do estado de calamidade em Juiz de Fora e, de forma sumária, em Ubá e Matias Barbosa, com publicação em edição extra do DOU em 24/02/2026 (portarias federais específicas para os municípios).

O que a ANS aprovou

• NIP: prorrogação de 10 dias úteis para resposta, aplicável às demandas com status “aguardando resposta da operadora” em 24/02/2026 (data de referência do decreto) ou após essa data.
• Reparação voluntária e eficaz: prorrogação de 10 dias úteis para regularização voluntária na fase de reparação (RN nº 483/2022).
• Processos administrativos sancionadores: suspensão de prazos entre 24/02/2026 e 26/03/2026, com retomada em 27/03/2026, desde que a operadora comprove estar sediada em município com decreto de calamidade pública.
• Demandas relacionadas à RN nº 623/2024: aplicação de tratamento diferenciado para fatos ocorridos a partir de 24/02/2026, também mediante comprovação da situação excepcional.

Vigência e prazos

Impactos operacionais

As medidas impactam diretamente a gestão de prazos e filas de trabalho relacionadas à NIP, à fase de reparação e aos processos sancionadores. Na prática, a prorrogação cria uma janela para reorganização interna, priorização de casos e consolidação de evidências de tratativas, especialmente em contextos de indisponibilidades temporárias de infraestrutura e aumento de demandas.

Riscos e pontos de atenção

• Acúmulo de pendências: o alívio temporário pode concentrar entregas e respostas no retorno dos prazos.
• Consistência das tratativas: respostas e soluções devem manter padronização e rastreabilidade, reduzindo reabertura de demandas.
• Prioridade assistencial: obrigações assistenciais permanecem, com atenção reforçada a urgência e emergência.
• Comunicação com beneficiários: clareza e registro de contatos e encaminhamentos ajudam a reduzir reiterações e desgaste reputacional.

Checklist de provas (para embasar o enquadramento e a situação excepcional)

Para apoio interno e alinhamento com auditorias e tratativas regulatórias, recomenda-se estruturar um conjunto mínimo e objetivo de evidências, com foco em rastreabilidade e coerência entre evento, impacto operacional e respostas às demandas:

• Enquadramento territorial: evidência de sede/estabelecimento no município afetado (cadastro, endereço, documentação societária e/ou registros internos).
• Base normativa do evento: decretos municipais de calamidade e atos de reconhecimento (estadual e/ou federal), quando aplicável.
• Impacto operacional: registros de indisponibilidade (energia, internet, acesso físico, mobilidade), ocorrências internas e chamados (TI, facilities, operações).
• Capacidade de atendimento: escalas e reorganização de times, plano de contingência e priorização assistencial (especialmente urgência/emergência).
• Rastreabilidade de NIP: lista de demandas em “aguardando resposta” a partir de 24/02/2026, com status, prazos e evidências de contato/tratativa.
• Reparação voluntária: comprovações de solução efetiva (quando aplicável), com data, responsáveis e validação do desfecho.
• Processos sancionadores: mapa dos processos com prazos no período, marcos e registros internos para retomada organizada em 27/03/2026.
• Comunicação ao beneficiário: textos, fluxos e registros de comunicação (incluindo orientações práticas e canais de atendimento), evitando ruído e reiteração.

Conteúdos relacionados (contexto de fiscalização)

A deliberação dialoga com a evolução do modelo de fiscalização e com a centralidade de prazos e evidências na rotina regulatória. Para aprofundar o contexto:

• RN nº 657/2025: NIP, AAI e AFP — contexto operacional e papel dos prazos e evidências.
• RN nº 658/2025: fiscalização planejada — rotinas de monitoramento e preparação para avaliações.
• ANS aprova novo modelo de fiscalização — panorama das mudanças e implicações para operadoras.

Fontes

• ANS — ANS aprova medidas regulatórias excepcionais em Minas Gerais
• Prefeitura de Juiz de Fora — Decreto Municipal nº 17.693/2026 (e-Atos)
• Município de Ubá — Nota oficial: enchente histórica (dados e decreto)
• MIDR/Defesa Civil Nacional — Reconhecimento de calamidade em 3 municípios mineiros
• ALMG — DNE nº 166/2026 (Juiz de Fora)
• ALMG — DNE nº 167/2026 (Ubá)
• ALMG — DNE nº 175/2026 (Matias Barbosa)